BRASÍLIA – Em uma iniciativa para ampliar a proteção de dados dos cidadãos, a Receita Federal lançou a ferramenta “Proteção do CPF – Permissão para Participar de CNPJ”. A nova função permitirá aos cidadãos impedir que seus CPFs sejam incluídos, de forma indesejada, no quadro de empresas.
Totalmente gratuita, a ferramenta oferece proteção abrangente para o CPF do cidadão em todo o território nacional, cobrindo todos os órgãos registradores. A proteção se estende a todos os tipos jurídicos, como o Microempreendedor Individual (MEI) e Inova Simples.
Para proteger o CPF, o cidadão deve acessar o Portal Nacional da Redesim, ou o canal de Serviços Digitais da Receita Federal. Basta selecionar a opção “Proteger meu CPF” e realizar o login com a conta gov.br. Caso deseje participar de algum CNPJ no futuro, o cidadão poderá facilmente reverter o impedimento acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.
Os números de contas gov.br registradas demonstram o alcance potencial da ferramenta. Em dezembro de 2023, o governo contabilizou 51 milhões de contas nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões de contas nível Bronze. Isso significa que mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar diretamente dessa nova funcionalidade.
