O Ministério Público, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça Militar, o Governo, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública de Minas Gerais assinaram na manhã dessa quarta-feira, 17 de agosto, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) visando ao intercâmbio de tecnologia, inovação, conhecimentos e bases de dados, bem como ao desenvolvimento conjunto de projetos e iniciativas que promovam o compartilhamento de boas práticas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/18).
Segundo o acordo, com vigência de 24 meses prorrogáveis, é dever dos signatários cumprir as regras impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados, devendo ser observadas no tratamento de dados a finalidade específica, a consonância ao interesse público e a competência administrativa aplicável. É vedada aos partícipes a utilização de dados pessoais repassados em decorrência do acordo para finalidade distinta do seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Entre as atribuições e compromissos comuns dos partícipes estão: promover o intercâmbio de conhecimentos direcionados ao aperfeiçoamento dos programas de proteção de dados pessoais; realizar eventos que tenham como objeto temas relacionados à privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação; guardar sigilo dos dados e informações postos à disposição, utilizando-os, exclusivamente, em procedimento formalmente constituído para fins do exercício de funções institucionais; buscar o atendimento de demandas que envolvam a necessidade de capacitação de pessoal.
No âmbito do MPMG, a promotora de Justiça Vanessa Fusco Nogueira Simões, coordenadora do Gabinete de Segurança e Inteligência, foi designada para fazer o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do acordo. Ministério Público de Minas Gerais
