A Prefeitura de Coronel Fabriciano está propondo mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do funcionalismo público. O objetivo é garantir a saúde financeira do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Públicos de Coronel Fabriciano (PREVCEL) e, consequentemente, o pagamento da aposentadoria e benefícios previdenciários futuros aos servidores.
Dessa forma, a Prefeitura elaborou e encaminhou à Câmara três projetos importantes: Proposta de Emenda à Lei Orgânica 47/2022; Projeto de Lei 3.275/2022 que institui o Regime de Previdência Complementar; e Projeto de Lei Complementar 02/2022, que reestrutura o PREVCEL.
Nessa quinta-feira (21/7), os principais pontos da reforma do regime previdenciário do PREVCEL foram detalhados em coletiva com a imprensa. O evento contou com a presença dos secretários de Governança Política, José Márcio Pereira; Financeira e Orçamentária, Wander Ulhôa; e o Gerente da Previdência do PREVCEL, Anderson Fiedler Bremer.
A proposta
A reforma enviada pela atual gestão visa reduzir o déficit atuarial (recursos necessários para assegurar os benefícios previdenciários dos segurados ao longo dos anos – o que é um direito de todo trabalhador), mas sem comprometer os investimentos e serviços necessários para o município continuar funcionando e que são essenciais à população.
“Hoje, o déficit atuarial da PREVCEL está em R$ 355 milhões. Caso a reforma seja aprovada pelo Legislativo, a proposta é reduzi-lo para R$ 219 milhões. O município se compromete em assumir 90% da dívida, a ser paga ao longo de 32 anos ao aumentar as contribuições patronais (pagas pela Prefeitura e Câmara), que somadas chegam a 52%. Já os servidores, assumiriam 10% da dívida, a ser quitada num período de 20 anos, garantindo assim o pagamento da sua aposentadoria futura”, detalhou Wander Ulhôa, gestor da pasta Financeira e Orçamentária.
O secretário de Governança Política, José Márcio Pereira, reforçou a importância da reforma para equilibrar as contas públicas, assegurar os benefícios previdenciários e o funcionamento do município.
“A cada ano, mais servidores estão aptos a aposentar e terão que receber seus benefícios. O problema, é que como não houve o mesmo zelo das administrações anteriores com o PREVCEL, a cada ano é necessário aportar mais recurso para garantir os pagamentos, dinheiro que sai dos cofres do município e que também é necessário para cobrir outras despesas que vão além da folha de pagamento do funcionalismo público. É necessário um esforço conjunto, em que o município se compromete em suportar a maior parte, para garantir o que é de direito do trabalhador”, alertou José Márcio Pereira.
Déficit crescente
Em 2017, início da atual gestão, além dos encargos patronais, a Prefeitura fez um aporte extra de R$ 5 milhões à PREVCEL. Este ano, serão necessários R$ 15 milhões para complementar os pagamentos do instituto de previdência. O quadro atual de segurados é 1.448 servidores na ativa (efetivos) e 700 servidores inativos (aposentados e pensionistas). Mas nos próximos dois anos, um a cada quatro servidores que estão no fundo financeiro também estarão aptos a se aposentar, sendo necessários mais recursos para garantir os benefícios previdenciários.
