Atualmente, a atividade é regulada pela Lei da Aprendizagem e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de decretos
A comissão especial do Estatuto do Aprendiz (Projeto de Lei 6461/19) realiza na próxima terça-feira (15) a primeira audiência pública para discutir a proposta.
Entre outros pontos, o projeto, de autoria do deputado André de Paula (PSD-PE) e mais 25 parlamentares, estabelece condições sobre os contratos de trabalho, cotas para contratação, formação profissional e direitos dos aprendizes.
O relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), ressalta a importância social de aperfeiçoar profissionalmente os adolescentes e jovens “para que tenham melhores oportunidades de emprego no futuro e consequentemente maior subsistência financeira, afastando assim essas pessoas da tentação da criminalidade para conseguir recursos”.
Para isso, segundo ele, é preciso desburocratizar e modernizar a contratação de aprendizes, sempre respeitando as restrições constitucionais sobre proteção do trabalho do menor.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os deputados, entre outros:
– o superintendente-geral do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), Humberto Casagrande;
– o coordenador de Relações Institucionais da Fundação Roberto Marinho (FRM), Marcelo Bentes;
– o presidente Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes (Febraeda), Antonio Roberto da Silva Pasin;
– a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Florence Bauer; e
– a diretora do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Cláudia Costin.
A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 13.
A comissão
A comissão, que é presidida pelo deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), foi instalada em dezembro do ano passado.
Projetos de lei cujo conteúdo envolva assuntos de competência de mais de três comissões permanentes são analisados por uma comissão especial, que substitui todas as outras.
Da Redação- ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias
