Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado entre Governo de Minas, MPMG e empresa Extrativa Mineral Ltda.
Um novo instrumento, alcançado a partir de ação conjunta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do Ministério Público (MPMG), vai otimizar a gestão da fauna doméstica em Minas Gerais.
Os dois órgãos assinaram um aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Extrativa Mineral Ltda., possibilitando a implantação da primeira fase do Programa Estadual de Microchipagem “Conheça seu Amigo”.
O edital irá permitir a doação de microchips e de seus respectivos leitores. Os equipamentos serão utilizados para identificação da fauna doméstica em cerca de 50 municípios.
Histórico
O primeiro passo para a identificação dos animais foi a formalização, em 30/12/2020, de um TAC com a empresa Extrativa Mineral Ltda. para liberar a operação, mitigar impactos e exercer o controle ambiental do empreendimento.
Assinaram conjuntamente o documento a Semad, representada pela Subsecretaria de Regularização Ambiental (Suram), pela Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e pela Superintendência Regional de Meio Ambiente da Região Central Metropolitana (Supram CM), e o Ministério Público de Minas Gerais, representado pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, município em que empresa tem sua principal área de atuação.
Acordo
O TAC possui diversas condicionantes, dentre elas, duas que tratam de assunto referente à fauna doméstica. Os itens 19 e 20 estabelecem a obrigação de aquisição pela empresa Extrativa Mineral e doação à Semad de 50 mil microchips e de dez leitores de identificação. O material deve ser disponibilizado aos municípios afetados pelo empreendimento, para ser utilizado em ações de manejo ético-humanitário de animais domésticos. A prefeitura de Nova Lima manifestou interesse em 2 mil microchips.
Programa estadual
Considerando o expressivo volume remanescente de equipamentos doados por meio do TAC, será expandida a utilização dos microchips no estado, para fomentar o Programa Estadual de Microchipagem de Cães e Gatos “Conheça seu Amigo”. O trabalho deve ser lançado em meados de novembro, após publicação de edital de seleção para os municípios interessados em implementar políticas de manejo ético populacional.
O programa envolve a doação, por parte do Estado, de microchips para identificação de cães e gatos pelo método de aplicação subcutânea, além de leitores, cabendo ao município promover a aplicação dos aparelhos. Cada cidade ganhará uma quantidade de microchips equivalente a 10% da população local de cães e gatos, conforme estimativa populacional feita pelo Ministério da Saúde, disponível para consulta na Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE-Sisema).
Como contrapartida, os municípios deverão promover a castração dos animais microchipados e inserir os dados de cada indivíduo no Banco de dados do Estado, conforme formato estabelecido pela Semad.
Política pública
A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marilia Melo, lembra que o aditivo ao TAC permite implementar uma política pública de microchipagem. “Inicialmente, a área de atuação era a área de influência do empreendimento. Agora já iremos selecionar 50 municípios no estado para implementar o programa”, afirma.
Marília Melo explica, ainda, que os microchips serão destinados a animais de comunidades de baixa renda dos municípios, a cães e gatos errantes, para doação sob tutela de Organizações da Sociedade Civil. Os equipamentos também serão doados a áreas que concentram superpopulação animal, buscando a melhoria da qualidade de vida
Próximos passos
Neste primeiro edital, a previsão é que a Semad atenda cerca de 50 municípios, com planejamento para a publicação de outros editais, a serem lançados no 1º semestre de 2022. A continuidade garante a permanência do programa em incentivo às cidades para implementarem políticas públicas de proteção e bem-estar animal.
“Estamos chegando ao ponto correto com ações simples e necessárias. O acordo vai permitir uma política de Estado integrada à empresa”, diz o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior.
Fonte: Agência Minas
