Estão sendo oferecidos descontos de até 100% nas multas e juros e parcelamento em até 40 vezes
Para que os usuários possam regularizar débitos existentes junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), o prefeito André Merlo sancionou, no último dia 12, a Lei Complementar 271, que institui o Programa Especial de Recuperação de Crédito (PERCRED/SAAE-GV). Ela assegura descontos em juros e multas de até 100% e parcelamento em 40 vezes.
E tem mais: os usuários beneficiados com a Taxa Social terão, além dos descontos de até 100% em juros e multas, descontos de até 80% sobre as penalidades impostas por meio de Autos de Infração cobrados por via administrativa ou judicializados.
O vencimento da guia de pagamento à vista será sempre no último dia do mês. Quem optar por dividir receberá as parcelas na conta de água mensal. Importante destacar que cada parcela não poderá ser inferior ao valor mínimo de R$ 185,28 (50 UFIR´s) para pessoas jurídicas (empresas) e R$ 55,58 (15 UFIR´s) para pessoas físicas. A adesão ao PERCRED/SAAE-GV deve ser realizada até 23 de dezembro de 2021.
“Nestes dias difíceis que vivenciamos, essa iniciativa do prefeito é importante porque oferece aos usuários do SAAE a oportunidade de regularizar sua situação fiscal e ficar em dia com o Município”, disse o diretor do SAAE, Walter de Albuquerque.
DOCUMENTOS
Para parcelar é preciso apresentar cópia do RG e CPF, procuração (caso não seja o proprietário), contrato de locação em vigência (caso inquilino), comprovante de residência atualizado, contrato social (empresa), CPF e RG no caso de ser sócio (empresa) e procuração (caso não seja responsável imediato pela empresa).
O interessado deve procurar uma unidade de atendimento do SAAE (Quintino Bocaiúva, 41, Centro); Mais Fácil do Vila Isa (Avenida Engenheiro Roberto Lassance, 939), Mais Fácil Jardim Pérola (Rua Engenheiro Humberto Tavares, 303), ligar para o 115 ou acionar o SAAE por WhatsApp 9 8451-2184.
