O Tribunal de Contas publicou a instrução normativa 01/2021, que dispõe sobre o envio da prestação de contas do exercício de 2020. Os municípios deverão encaminhar a Prestação de Contas Anual até o dia 31 de maio de 2021.
A Prestação de Contas Anual é o procedimento pelo qual todos os responsáveis pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão apresentar os documentos e informações destinados a comprovar a regularidade da gestão durante o exercício financeiro de 2020, nos termos do disposto no inciso II do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 14, de 14 de dezembro de 2011, e no inciso II do art. 241 do Regimento Interno do Tribunal.
Mais informações com a assessora do departamento contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
