RENATO MACHADO (FOLHAPRESS) – O novo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou nesta terça-feira (23) que a proposta de extinguir os pisos constitucionais de gastos em educação e saúde “não tem chances de passar” e que acaba com a estabilidade política e administrativa.
Antes mesmo da sessão em que foi eleito para o posto, ocorrida na manhã desta terça, o senador já adiantou que vai se posicionar contra a mudança e que acredita que dificilmente ela será aprovada na Casa.
O fim da determinação de gastos mínimos em educação e saúde consta em versão preliminar do relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial. A versão foi encaminhada pelo relator Márcio Bittar (MDB-AC) a lideranças partidárias na segunda.
A PEC está programada para ser votada no Senado nesta quinta-feira (25). O objetivo da proposta é viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial. O benefício, criado em 2020 para amparar trabalhadores informais e desempregados, foi encerrado em dezembro.
O relator incluiu na proposta a desvinculação dos mínimos constitucionais para saúde e educação, mudança que teria apoio do governo. No entanto, senadores reagiram à medida e têm afirmando que vão se articular para derrubá-la.
“Nós aprovamos no ano passado e já foi promulgada a PEC do Fundeb [fundo com recursos para educação], agora vai se desvincular essa questão que foi feita no ano passado? Não dá para ter estabilidade política, administrativa numa situação dessa. É brincadeira aprovar uma PEC [do Fundeb] como aprovou e depois vem uma agora para dizer ‘não, o que desvinculou no ano passado é para desvincular agora’. Não existe isso”, afirmou Alencar.
O líder do PSDB, Izalci Lucas (PSDB-DF), já havia afirmado ao jornal Folha de S.Paulo que a proposta enfrentaria muita resistência. O senador tucano também considerou um “absurdo” associar a desvinculação dos gastos com saúde e educação à PEC que destrava o auxílio emergencial.
“Acho até um absurdo querer vincular uma proposta de desvincular gastos com saúde e educação numa PEC Emergencial, que é para ontem. Nós acabamos de aprovar o Fundeb e agora vem uma proposta para desvincular. Desvincular significa reduzir os recursos da educação”, afirmou.
Posição semelhante tem a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que disse que vincular o auxílio ao fim dos gastos mínimos com saúde e educação seria um “erro” e um “retrocesso”.
“A PEC Emergencial não pode comprometer áreas tão importantes. É dar com uma mão e tirar com a outra. São os mais pobres que precisam de escolas e hospitais públicos. Desvincular é um retrocesso”, escreveu em suas redes sociais.
O líder da minoria no Senado, Jean Paul Pratas (PT-RN), classificou a proposta de desvinculação de “chantagem”.
“O que a base do governo está fazendo é uma chantagem nefasta. A PEC deveria apenas viabilizar a prorrogação do estado de calamidade, do auxílio emergencial e de outras despesas como a do SUS, mas virou um pacote de maldades que não podemos tolerar”, disse.
Desde 2018, o cálculo do piso para saúde e educação para a União é com base no valor desembolsado em 2017 corrigido pela inflação do período. Para 2021, estima-se R$ 123,8 bilhões para a saúde e R$ 55,6 bilhões para educação.
O projeto de Orçamento de 2021 prevê a aplicação de R$ 98,9 bilhões em manutenção e desenvolvimento do ensino, e R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde, segundo cálculos da Consultoria de Orçamento da Câmara.
Para estados e municípios, o piso constitucional varia. Para educação, estados e municípios precisam investir 25% da receita. No caso dos serviços de saúde, é de 12%, para estados, e 15% para prefeituras.
O QUE PREVÊ A PEC EMERGENCIAL?
Fim do gasto mínimo para saúde e educação
Permite que nova rodada do auxílio emergencial fique fora de regras fiscais, como teto de gastos e meta para contas públicas
Reduz repasses para o BNDES
Cria mecanismos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário
Cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como flexibilização de aumento de despesas e de regras para contratação de pessoal
Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública
Determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários
Retira da Constituição a possibilidade de a União intervir em um estado para reorganizar as finanças da unidade da federação
O QUE PREVIA A VERSÃO ORIGINAL (DO GOVERNO)?
Mecanismos mais duros a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como corte de jornada -e de salário- de servidores públicos em até 25%, redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança, além das barreira a reajustes e concursos públicos e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário.
Interrompia a correção inflacionária dos pisos constitucionais do valor a ser aplicado em saúde e educação enquanto vigorar o regime de controle de gastos por causa do aperto nas contas
Suspende recursos do FAT ao BNDES
