Prefeito de Valadares volta a ter autonomia para determinar o que abre e fecha na pandemia
O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, nesta quarta-feira, dia 23, decidiu como procedente a ação judicial protocolada pela Associação Comercial e Empresarial de Governador Valadares (ACEGV), que solicita a retomada da autonomia para a Prefeitura Municipal das ações de enfrentamento durante a pandemia.
O processo judicial solicita a derrubada da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determina aos municípios a adesão obrigatória ao plano de retomada do Governo de Minas Gerais, ‘Minas Consciente’. A ação tramitou com o apoio da CDL/GV e Sindicomércio.
A decisão declara o seguinte: “(…) JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 1.0000.20.459246-3/000. Comunique-se, com urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Governador do Estado de Minas Gerais e ao Prefeito do Município de Governador Valadares. Publique-se.” Min. Alexandre de Moraes, em 9 de setembro de 2020.
“A pesar de a decisão sair somente agora, nesta fase em estamos na onda amarela, que permite mais liberdade para o funcionamento do comércio, a decisão do STF é de extrema importância, pois garante que as decisões, inclusive de continuar ou não no Minas Consciente, serão tomadas aqui, de acordo com a nossa realidade e não por pessoas distantes em gabinetes em Belo Horizonte”, destaca o presidente da ACEGV.
O que muda com a decisão
Agora Governador Valadares não é mais obrigada a participar do Minas Consciente. Com a decisão, o Executivo Municipal tem o poder de seguir com as orientações estaduais ou editar Decretos Municipais, sobre as regras de flexibilização e protocolos sanitários, como na regra antiga, levando em conta os dados locais: tanto dos atendimentos de saúde como econômicos.
Relembre
Antes de julho – É facultado ao prefeito a decisão de aderir ou não ao Minas Consciente;
9 de julho – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, obtém junto ao Tribunal de Justiça liminar que obriga municípios que não aderirem ao plano ‘Minas Consciente’ a cumprir normas de distanciamento social;
23 de julho – A Prefeitura de Governador Valadares consegue o prazo de até 31/7 para aderir ao plano;
1 de agosto – Governador Valadares entra para o Minas Consciente e o comércio é fechado;
13 de agosto – O governador do estado, Romeu Zema, visita a cidade e atende à solicitação da ACEGV e da Prefeitura, incluindo Valadares na Onda Amarela, que permite o funcionamento de mais setores do comércio;
22 de setembro – O ministro do STF Alexandre de Moraes derruba a decisão do TJMG, numa ação da ACEGV, com apoio de outras entidades. A Prefeitura volta a ter autonomia.
Para o consumidor, o que muda?
Para quem tem a necessidade de frequentar o comércio local, a decisão não elimina as regras de distanciamento e os protocolos sanitários. A pandemia não acabou e os cuidados devem ser tomados:
• Mantenha distância entre as pessoas;
• Use o sistema de higienização e aferição da loja;
• Use máscara;
• Não aglomere;
• Se o estabelecimento estiver cheio, não entre ou vá no horário específico separado para você;
• Se for do grupo de risco, peça alguém da família para ir no seu lugar.
