Inscrições para audiência pública sobre gestão do Cadastro Eleitoral terminam na próxima quarta (13)
Minuta em estudo está disponível para consulta prévia por representantes de partidos, de instituições públicas e privadas, de juristas e ...
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Entre as inovações estão a legalização de candidaturas coletivas e a limitação de poderes da Justiça Eleitoral O Projeto de ...