Tramita na Câmara projeto que disciplina prazos e condições para resposta de órgãos públicos a cidadãos
Pelo texto, prazos vão variar conforme a complexidade do regulamento e da decisão relacionados ao pedido A Comissão de Trabalho, ...
Pelo texto, prazos vão variar conforme a complexidade do regulamento e da decisão relacionados ao pedido A Comissão de Trabalho, ...