Projeto caracteriza dano extrapatrimonial como ato ilícito
A proposta inclui esta expressão no lugar do dano moral, previsto atualmente na legislação O Projeto de Lei 4427/21, do ...
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O Senado pode analisar o projeto originário da Câmara dos Deputados que modifica a legislação que trata da renúncia à ...
Texto altera a lei com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição de 1988 O Projeto ...