A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 68/21 foi promulgada nessa terça-feira (13), em cerimônia no Salão Nobre da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), acompanhada pelo presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), vice-presidente da CNM e ex-prefeito de Moema, Julvan Lacerda, e gestores municipais, por meio de reunião virtual. A proposição garante repasse direto aos municípios, de R$ 1,5 bilhão, parte dos recursos do acordo firmado pelo Executivo com a mineradora Vale, em reparação a danos causados pela tragédia de Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
O presidente da AMM, Julvan Lacerda, comemora esta importante conquista municipalista. “Dia de vitória para nós. Nós, municípios, temos gratidão à ALMG. A gente sabe que a origem desse dinheiro não é uma coisa boa, pois vidas se perderam. Mas esse dinheiro vem em um momento em que os municípios estão sufocados pela questão da pandemia como oportunidade de investimento nos municípios. Um valor que, para os prefeitos juntarem com receita própria do município, é muito difícil. Os gestores locais são meros executores de problemas com programas feitos por pessoas que não conhecem a realidade do município. Aí, manda retroescavadeira para quem precisa de ambulância; cadeira para quem precisa de mesa. Então, essa Emenda Constitucional faz justiça ao gestor para alocar o recurso onde está a necessidade da cidade. Vai ficar marcado na história, que esta legislatura se posicionou um pouco diferente de outros tempos, quando os municípios foram massacrados, com desastre de Mariana, chuvas, dívidas do governo. Espero que este momento seja da defesa federativa. Obrigado, deputados e deputadas, pelo direito de fazer justiça com a parcela desse recurso aos municípios para chegar aos mineiros da melhor forma.”
A PEC 68/21 tem 32 signatários, sendo o primeiro o deputado Hely Tarqüínio. Ela busca agilizar o repasse de recursos aos municípios, por meio de transferência especial, dispensando a celebração de convênios ou parcerias e dando mais autonomia às prefeituras. “Estamos na Assembleia para cumprir nosso dever moral de pensar na justiça social e na dignidade do ser humano. Isso foi cumprido por meio deste momento ímpar representado pela promulgação de uma PEC, instrumento que não necessita da confirmação do Executivo, que também deveria promover a vida e a dignidade das pessoas”, afirmou o deputado.
A distribuição dos recursos será feita aos 853 municípios mineiros, de forma equânime e proporcional, como destacou o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus, que ainda ressaltou a importância de se apoiar a vida das pessoas, pois esta PEC partiu de uma tragédia e a dor da população se intensifica ainda mais com essa pandemia. Em seu pronunciamento, Agostinho Patrus lembrou que o Parlamento mineiro e as prefeituras dos municípios mineiros foram deixados de fora do acordo, injustiça que foi reparada agora pela Emenda à Constituição. As deputadas e os deputados estaduais deixaram de lado as diferenças e uniram-se em torno de um único objetivo. O exemplo da boa política está dado e sacramentado”, resumiu.
Participaram da solenidade presencial na ALMG, também, a prefeita de Juiz de Fora, Margarida Salomão, e a prefeita de contagem, Marília Campos, que salientaram a importância da promulgação da emenda para o fortalecimento da economia dos municípios.
Fiscalização
A desburocratização do repasse, porém, não se aplica à fiscalização. Os objetos passíveis de serem executados pelos municípios com os recursos transferidos, bem como os procedimentos e condições a serem observados, serão definidos em lei. O texto aprovado frisa, ainda, que a efetiva e adequada aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade do município beneficiário e estará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
