Liberdade da lei: a MP da Liberdade Econômica e suas inovações

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A edição da Medida Provisória nº 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, traz uma significativa mudança de paradigma legislativo no que tange ao exercício da atividade econômica. As inovações mudam as regras do relacionamento entre o Poder Público e o Particular. Assim, trazemos quatro pontos chaves para auxiliar no entendimento dessas alterações. Princípios gerais A […]