A vereadora Iracy de Matos (Solidariedade) entregou ontem um abaixo-assinado nas mãos do prefeito André Merlo (PSDB), com mais de três mil assinaturas, a favor do passe livre permanente no transporte coletivo para pessoas com deficiência intelectual em Governador Valadares.
Uma coletiva de imprensa foi realizada na Câmara Municipal antes da entrega do documento. Na oportunidade, a parlamentar se manifestou contrária à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a Lei Municipal 6.277/2016, de autoria da própria vereadora, a qual garante o benefício a cerca de 590 pessoas com deficiência. Nesta sexta-feira (25) haverá um julgamento no STF, em sessão virtual, composta pelos ministros Celso de Melo, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, para decidir a constitucionalidade da lei.
Com a presença de mães, pais, amigos e responsáveis por pessoas especiais beneficiadas pela lei municipal, a coletiva de imprensa começou com a entrega do abaixo-assinado para a vereadora Iracy de Matos, que posteriormente foi levada para o Poder Executivo. Desde o início do mês, a lei está com efeitos suspensos, atendendo a recurso da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais (Fetram).
Para a vereadora, esse pedido partiu da empresa Valadarense/Mobi Transporte Urbano. “A Empresa Valadarense, baseando-se em uma decisão da ministra Cármen Lúcia ainda não transitada em julgado, já suspendeu todos os cartões das pessoas beneficiadas. Isso tem trazido um enorme transtorno a essas famílias. O pior é que essas pessoas não receberam nenhuma comunicação da imprensa sobre a suspensão dos cartões de gratuidade e foram prejudicadas dentro dos ônibus. Um ato covarde dessa empresa, que se nega a cumprir a sua responsabilidade social”, disse.
A Lei Municipal nº 6.722, sancionada no dia 4 de agosto de 2016, vinha sendo cumprida no município, mas, segundo a vereadora, no início deste mês de outubro a empresa Mobi Transporte Urbano suspendeu o benefício para os passageiros com deficiência intelectual. Caso o STF mantenha a inconstitucionalidade da lei, a vereadora pedirá ao Poder Executivo que proponha outra lei com a mesma finalidade para o Legislativo votar novamente. “Iremos até o gabinete do Prefeito, através desse abaixo-assinado e um ofício assinado por todos os 21 vereadores, cobrando um projeto nesse mesmo molde para essa Casa. As pessoas com deficiência intelectual não podem passar por isso. A tarifa dos ônibus já é alta para elas”, disse Iracy.
A mãe de um usuário do serviço Ana Rosa Peres também se manifestou. “O deficiente intelectual só tinha direito ao passe livre provisório, como se sua deficiência não fosse permanente. Para nós, é uma situação difícil de compreender e aceitar”, relata.
O procurador da Câmara, Bruno Henrique Oliveira, explicou que a ministra Cármen Lúcia não poderia dar provimento ao recurso da Fetram sem ter passado pelos ministros. “A ministra teve uma decisão monocrática. Com todo respeito, eu vejo isso de forma errada. A Câmara Municipal recorreu da decisão pedindo que o recurso da Fetram seja analisado pelo colegiado de ministros. A gente espera que a justiça seja feita, porque não vejo inconstitucionalidade nessa lei”, comentou.
Procurada pela reportagem do DRD sobre o motivo da suspensão do passe livre no município, a Mobi não se manifestou até o fechamento desta reportagem.
por Eduardo Lima
