A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores.
Uma das principais mudanças: não será mais exigido alvará de funcionamento para atividades consideradas de baixo risco, como cabeleireiro, costureira, sapateiro e startups. A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.
“Protocolei junto ao Prefeito André uma solicitação para que o governo municipal ajude a viabilizar o mais rápido possível o cumprimento da lei federal no quesito alvarás”, disse o vereador Paulinho Costa (PDT), que quer desburocratizar o serviço, dando mais liberdade a quem pretende abrir um negócio na cidade.
