Sindicato da PC entra na Justiça contra o Estado pelo 13º salário

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O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol/MG) impetrou na quarta-feira, 9, um mandado de segurança coletivo em face do Governo do Estado pleiteando o pagamento do 13º salário, tendo em vista que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assim que assumiu, deu declarações à imprensa informando que o mesmo não seria pago tão cedo. Esse mandado de segurança foi impetrado exatamente para garantir esse direito líquido e certo dos profissionais da área da Segurança Pública, filiados ao Sindpol/MG.

De acordo com a diretoria do Sindpol, entende-se que o não pagamento e sua falta de previsão configuram grave ofensa ao princípio da Legalidade, ao qual adstrito está a Administração Pública e todos os administrados. Segundo o sindicato, o 13º salário é destinado a todos, sejam da iniciativa privada – ou não – para o pagamento das despesas normais e impostos de início de ano, os quais são de notório e público conhecimento de todos.

O Sindpol/MG tem batalhado para conseguir o pagamento do 13º salário, desde articulações políticas, manifestações e, agora, um mandado de segurança.

Fonte: Sindpol/MG