Desde o dia 28 de janeiro o serviço de protesto de títulos e outros documentos de dívida passaram a ser gratuitos em cartórios de todo o estado de Minas Gerais. A medida foi tomada com a finalidade de combater a inadimplência e proporcionar uma ferramenta mais ágil ao cidadão, facilitando o seu acesso ao serviço de protesto de títulos (dívida), com custo zero para o credor.
A nova exigência foi implantada com base na Lei Estadual nº 23.204/2018, sancionada pelo Governo de Minas no final de dezembro do ano passado. A Lei retirou do credor a obrigatoriedade de antecipar o pagamento dos emolumentos para protestar. O devedor assumirá o pagamento e demais taxas e despesas oriundas da efetivação do protesto. De acordo com Paulo Roberto, escrevente do Cartório de Protestos de Governador Valadares, a lei elimina a necessidade de pagamento antecipado e agiliza o processo para os cartórios.
“Antes a lei estabelecia que, nos atos que o cartório praticasse, esses valores eram recolhidos antecipadamente. Mas esta nova lei permitiu que os gastos de protestos fossem postergados. Facilitou o trabalho para o credores e para nós. O título vem para o cartório através do banco ou do credor. O cartório enviará a intimação para o devedor e terá um prazo de três dias úteis para quitar a dívida. O devedor, no momento do pagamento da dívida em cartório ou do pedido de cancelamento do registro do protesto, é quem será o responsável por essas despesas. O Estado receberá suas taxas normalmente, e o cartório também”, explicou. Lembrando que podem ser protestados cheques, promissórias, duplicatas, sentenças judiciais, contratos de aluguel e condominiais.
Paulo Roberto salienta que a agilidade nos processos trará mais fluxo de clientes ao cartório. “A expectativa é de que haja uma demanda maior no cartório em razão desta nova legislação. Não há como fazer um balanço sobre a quantidade de títulos de protesto na cidade, porque o cartório em Valadares atende outras cidades da região e de fora do Estado. Mas acredito que o balanço do cartório neste ano será mais positivo do que foi em 2018”, afirma.
Controvérsia
A novidade foi bem recebida por alguns empresários em Valadares. O comerciante Edmundo Cosme, por exemplo, disse que não vai ter mais dores de cabeça com taxas de cartórios. “Já estamos com saldo negativo com o devedor e ainda tínhamos de pagar a taxa à vista para abrir o protesto no cartório. Isso deveria ter sido mudado há muito tempo. Em São Paulo já é dessa forma. A novidade será ótima para o cartório, e boa para o empresário também”, disse.
Por outro lado, comerciantes se queixam de que a transferência dos custos relativos ao protesto para o devedor só aumentará a dívida do cliente. “Estamos vivendo um momento de crise financeira no Estado. Uma dívida a mais não vai fazer diferença para quem já está devendo há muito tempo no comércio. Acho que vai piorar a situação, pois o devedor nunca vai ter esse dinheiro em tão pouco tempo. Prefiro negociar as dívidas da loja com os meus clientes”, argumentou Alexandre Gomes, dono de uma papelaria no centro de Valadares.
Como protestar um título?
O protesto é considerado a melhor alternativa para o empresário não ficar no prejuízo com a inadimplência do cliente. O protesto de dívida é um ato formal que comprova a inadimplência de uma pessoa física ou jurídica. Para fazer o protesto é necessário preencher um formulário on-line, antes de ir ao cartório, através do site: central.ieptbmg.com.br/formulário/protesto. O Cartório de Protesto de Títulos de Governador Valadares fica instalado no Centro da cidade, na rua Marechal Floriano, 600, Edifício Montenegro.
Foto: Eduardo Lima
