Projeto sobre repasse automático de IPVA e ICMS aos municípios avança na Assembleia Legislativa

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O projeto vai atender a uma reivindicação antiga dos prefeitos, que poderão ter acesso direto aos recursos dos impostos sem intermediação do governo do Estado. FOTO:Divulgação.

O Projeto de Lei (PL) 499/19, que determina o repasse automático das parcelas de IPVA e ICMS aos municípios, recebeu mais um parecer favorável na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), desta vez na Comissão de Administração Pública. De autoria do deputado Hely Tarquinio (PV), a proposição tramita em 1º turno e foi relatada por […]