Projeto que tramita na ALMG proíbe apreensão de veículo que esteja com o IPVA atrasado

Com o desemprego e a crise financeira apertando os orçamentos domésticos, muitos motoristas atrasam o pagamento do imposto e ficam proibidos de usar seus veículos para se locomover

Um importante projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, se aprovado em plenário e sancionado pelo governador Romeu Zema (NOVO), deve evitar um grande transtorno que os motoristas enfrentam quando são parados em blitzes de trânsito e estão com o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. Se entrar em vigor, as autoridades de trânsito não poderão mais recolher o veículo para os pátios credenciados pelo Detran.

O Projeto de Lei (PL) 4.276/17, que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão do veículo por falta do IPVA, já passou em 1º turno no Plenário, na Reunião Extraordinária da última terça-feira, 28. A matéria segue agora para apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), em 2º turno.

De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), a proposição foi aprovada, por acordo, na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ficando prejudicado, assim, o texto original e o substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

O texto aprovado acrescenta ao artigo 22 da Lei 13.515, de 2000, o inciso XVII, estabelecendo a proibição de “recolher, reter ou apreender veículo pela identificação do não pagamento de imposto, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503, de 1997”, que institui o Código Nacional de Trânsito.

Quanto à Lei 13.515, de 2000, trata do Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais e já estabelece como abusiva a exigência da autoridade administrativa, tributária ou fiscal, que contrarie os princípios e as regras do sistema jurídico e, em especial, da legislação tributária.

Ao defender a matéria em Plenário, o autor comparou o IPVA ao IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano, argumentando que as prefeituras não podem impedir que o contribuinte use seus imóveis alegando que o morador está em dívida com o erário. Da mesma forma, disse, é injusto impedir que o proprietário de um automóvel cujo imposto ainda não foi pago circule com o veículo. Até porque, segundo o parlamentar, muitas vezes o cidadão usa o carro como instrumento de trabalho.

O deputado afirmou que não defende quem deixa de pagar, mas argumentou que a medida deve ser vista como uma questão de justiça social, acrescentando que já existem leis semelhantes em outros estados da Federação.