Projeto de lei sobre repasses aos municípios está pronto para ser votado na ALMG

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Parecer aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira modifica regras de repasse aos municípios. FOTO: Daniel Protzner

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 499/19, de autoria do deputado Hely Tarquínio (PV), sobre o repasse automático dos valores destinados aos municípios relativos aos impostos arrecadados pelo Estado e aos repasses federais. Em reunião realizada nesta terça-feira (28), […]