Projeto de lei quer obrigar Secretaria de Saúde a disponibilizar número de leitos ocupados e livres

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Vereador apresentou o projeto no início do mês de abril na Câmara Municipal.Foto: Divulgação

Está tramitando na Câmara Municipal de Governador Valadares projeto de lei que visa obrigar a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a disponibilizar diariamente, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres nas Unidades de Saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde no município. O projeto foi apresentado na primeira Reunião Ordinária do mês de abril pelo vereador e secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, Juninho da Farmácia (PDT).

O objetivo é fazer cumprir a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei da Transparência), que obriga as instituições públicas no Brasil a disponibilizarem, de forma transparente e acessível à população, informações de vagas nos leitos. O autor do projeto de lei, vereador Juninho da Farmácia, conta que decidiu apresentar a proposta porque recebia informações de que a população não recebia atendimento com transparência. “É muito importante que todos saibam quantos leitos temos disponíveis no CTI e na UTI da cidade. Esse projeto tem esse objetivo: informar, de forma transparente, a quantidade de leitos disponíveis”, afirma.

Segundo o vereador, se o projeto passar pela aprovação da Casa e sanção do prefeito, o SUS será obrigado a, diariamente, informar, de forma visível e acessível à população, o número de leitos livres e ocupados. “Essa informação é importante para que a família possa acompanhar e ter uma noção de como irá evoluir a trajetória de uma paciente pelo SUS (Sistema Único de Saúde), e saber onde pode achar uma vaga disponível, em caso de necessidade. O projeto de lei irá trazer maior credibilidade para a Secretaria Municipal de Saúde”, diz.