Projeto de lei pretende combater a corrupção nas licitações públicas de GV

A iniciativa do vereador tem por finalidade combater a corrupção nas licitações públicas em Valadares

O compliance é um sistema que guia a empresa no mercado em que atua, colocando em prática ações que prezam por relações de ética e transparência entre a organização e a administração pública

O PL 137/19 é uma proposta do vereador Alê Ferraz (sem partido), que pretende estabelecer a implantação de um programa de integridade nas contratações públicas de bens, serviços e obras, por qualquer esfera de poder do município de Governador Valadares. Dessa forma, as empresas que quiserem contratar com o poder público serão obrigadas a dispor de mecanismos e procedimentos internos de integridade (auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e outros), assim como a aplicar códigos de ética, conduta, políticas e diretrizes que visem detectar e impedir desvios, fraudes e atos ilícitos praticados contra a administração pública.

O compliance será indispensável para as empresas participarem do processo. O foco do projeto está nos procedimentos licitatórios mais caros, a fim de assegurar que o contrato seja executado sem irregularidades e sem colocar em risco o interesse público. Em contrapartida, pensando também nas licitações de menor valor, o projeto determina como critério de desempate entre as empresas licitantes o fato de possuírem um sistema de integridade na sua estrutura interna.

A criação dessa lei surgiu a partir do programa de integridade proposto pelo Governo Federal e da Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A votação aconteceu nessa sexta-feira (1), a partir das 18h, na Câmara Municipal. O vereador Alê espera o apoio dos demais colegas para a aprovação desse projeto, assim como uma posterior sanção do prefeito André. A instauração do compliance proporcionará benefícios à gestão local. O vereador acredita ser uma forma efetiva de alcançar o interesse público e um marco ético para as futuras contratações públicas do município.

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