Procuradora-geral da República diz que lei de MG sobre critérios para isenção de IPVA é inconstitucional

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o pedido ao Supremo para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º-VII da Lei 14.937/2003, na redação da Lei 16.052/2006 e da Lei 18.726/2010, todas de Minas. O dispositivo estabelece critérios para isenção de IPVA a veículos usados em transporte escolar no estado, exigindo filiação a cooperativa […]