Principais aspectos da Lei da Multipropriedade Imobiliária

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No dia 4 de fevereiro de 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.777/2018, que trata da multipropriedade imobiliária e seu registro, promovendo alterações no Código Civil Brasileiro e na Lei de Registros Públicos. Pela nova Lei, a multipropriedade é o “regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é […]