Chefes do executivo de diferentes regiões mineiras se reuniram na tarde desta quarta-feira, 20, para votar a proposta de parcelamento da dívida do Estado com as prefeituras de Minas Gerais no que se refere a repasses constitucionais. A assembleia geral da Associação Mineira de Municípios (AMM) reuniu 328 prefeitos, além de vereadores, vice-prefeitos e servidores públicos.
A maioria dos gestores municipais votou contra a terceira versão da proposta apresentada e autorizou o presidente da AMM, 1º vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, a negociar em nome de todos os prefeitos. O acordo engloba a dívida de mais de R$ 1 bilhão do atual governo e aproximadamente de R$ 6,5 bilhões herdados da gestão anterior.
“Nessa proposta, o Governo compromete-se a revogar o decreto que deu poderes para não pagar os municípios, regularizar as transferências e o transporte escolar. Além disso, pagar o atrasado, principalmente o deste ano, de R$ 1 bilhão, em três parcelas, com início em 90 dias, após o regime de recuperação fiscal a ser homologado. E as demais parcelas, do governo anterior, na sequência, em 30 meses”, detalha Julvan.
Os gestores concordaram que a proposta negociada com o atual Governo está próxima das aspirações das administrações municipais, mas a maioria acha que precisa ser mais firme na busca dos pagamentos atrasados e de um termo que garanta a regularização dos próximos repasses. “Os prefeitos reprovaram essa proposta e delegaram ao presidente da associação poderes para negociar com o Governo e melhorar esse acordo, chegar mais próximo do que a gente precisa, principalmente em relação ao tempo de pagamento, quando começa a pagar”, reforça o presidente da AMM. Assim que o acordo for finalizado, uma nova reunião será realizada entre as partes, junto com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG).
Propostas do Governo
Antecipação do pagamento do débito de janeiro de 2019 para 90 dias após a homologação do regime de recuperação fiscal, em três parcelas. Os débitos de 2017 e 2018 serão pagos na sequência, em 30 parcelas.
O Estado se compromete a não atrasar os repasses do transporte escolar e os valores atrasados serão pagos a partir de março de 2019, em 10 parcelas mensais.
O Estado alimentará e disponibilizará acesso da AMM ao Siafi, mediante login e senha, para aferição dos valores arrecadados, além de fornecer extrato das contas do ICMS e IPVA em caso de não adequação do Siafi.
O Estado concordou com o bloqueio imediato, em suas contas, de valores não repassados aos municípios após 30 dias de atraso.
Revogação do decreto 47296/2011, extinguindo o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, que tem a competência de determinar a liberação do fluxo financeiro de todas as despesas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.
