Nova lei traz importantes mudanças para o setor imobiliário

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FOTO: Setor Imobiliario

O ex-presidente Michel Temer sancionou no último dia 27 de dezembro a Lei nº 13.786/2018, que regulamenta, entre outras questões, o distrato e a resolução do contrato de compra e venda de imóveis. A nova lei, que tramitava no Congresso Nacional desde 2015 e tem vigência imediata, acrescenta os artigos 35-A, 43-A e 67-A à […]