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quarta-feira, 6 de fevereiro de 2013

“A taxa de lixo, como é cobrada em GV, é inconstitucional”, diz especialista

A afirmação é do professor de Direito Tributário Hélcio Armond Júnior, que fez uma análise profunda da lei que criou a cobrança. Vereadores pedem que prefeitura explique à população quais critérios são usados para mensurar a cobrança e a classificação dos bairros
FOTO: Antônio Cota
PREFEITURA ESTIMA que gastos com coleta e transporte de lixo custarão mais de R$ 20 milhões aos cofres públicos neste ano
GOVERNADOR VALADARES -
As várias reclamações contra o aumento no valor e a cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos, a conhecida Taxa de Lixo, levou alguns vereadores a apresentarem um requerimento à presidência do Legislativo, solicitando que a prefeitura fosse oficiada a esclarecer à população quais os critérios utilizados para a cobrança da taxa e também para a reclassificação da classe socioeconômica dos bairros da cidade. Um professor de Direito Tributário, e também analista de Direito Tributário da Receita Federal, procurado pelo DIÁRIO DO RIO DOCE, afirmou que a lei que instituiu a cobrança fere tanto o Código Tributário Nacional (CTN) quanto a Constituição Federal.

O vereador Chiquinho (PSDB), com os colegas Doutor Luciano (PSDB) e José Iderlan (PPS), assinaram um requerimento pedindo que fosse enviado, pela Câmara de Vereadores, um ofício à prefeitura pedindo esclarecimentos à população valadarense sobre os critérios adotados para a cobrança da taxa de lixo, além daqueles em que se baseiam para a reclassificação socioeconômica dos diversos bairros da cidade. O requerimento, apresentado na última segunda-feira em plenário, foi aprovado pelos vereadores.

De acordo com Chiquinho, uma reunião foi realizada na terça-feira, entre vereadores e o secretário de Serviços Urbanos, Seleme Hilel Neto. Na reunião, segundo Chiquinho, o secretário explicou o que a Secretaria de Comunicação e Mobilização Social já havia declarado ao DRD: não houve aumento e sim atualização da Ufir. Disse ainda que a coleta é onerosa ao município e que a reclassificação dos bairros se deu pelo fato de uma maior eficácia da coleta ter sido implementada nos bairros. Os vereadores sugeriram ao secretário que o Executivo reveja as falhas da lei, bem como o Decreto 9.771/2012, pelo qual alguns bairros foram reclassificados de categoria, deixando de ficar isentos e passando a sofrer a cobrança da taxa. “Pedimos ao secretário que fossem revistos pontos da lei e do decreto que, a nosso ver, fazem injustiça com alguns bairro de classe socioeconômica mais baixa, os quais passaram a pagar a Taxa de Lixo. Mas o secretário Seleme Hilel disse que a determinação do governo municipal é de fazer cumprir o decreto. Vamos agora, os vereadores, inclusive alguns da base aliada da prefeita, procurar o secretário de Governo para lhe sugerir a revisão da situação desses bairros. A solicitação é que eles voltem à condição de isenção da cobrança”, afirmou Chiquinho, ressaltando que a ideia maior é discutir uma nova lei. “Queremos propor uma nova lei, mais justa, para a taxa de lixo, inclusive com a participação de especialista em direto tributário. Por enquanto estamos dialogando, mas, se for preciso, vamos até a Justiça”, finalizou o vereador Chiquinho.

O DRD procurou o especialista e professor em Direito Tributário Hélcio Armond Júnior, para falar sobre o assunto. Armond foi taxativo em afirmar que a Taxa de Lixo, como é cobrada pela prefeitura de Valadares, é inconstitucional. “A Constituição Federal permite a cobrança de taxa pelos governos federal, estadual ou municipal, desde que seja em razão da utilização de serviço público de forma específica e divisível. No caso da Taxa de Lixo cobrada pelo município, o serviço prestado atende ao princípio da especificidade, pois o caminhão de lixo presta o serviço especificamente para o contribuinte. Entretanto, não atende ao princípio da divisibilidade, pois o lixo não é pesado ou medido, como determina a Constituição Federal, de forma que cada contribuinte pague proporcionalmente ao serviço que lhe é prestado. Como exemplo: a Taxa de Água é cobrada atendendo ao princípio da divisibilidade — quem gasta mais água paga um valor maior do que quem gasta menos. Para água existe um instrumento para atender ao princípio da divisibilidade, que é o hidrômetro. Já a Taxa de Lixo não possui um instrumento para medir a quantidade de lixo produzido por cada contribuinte. O valor a ser pago pelo serviço jamais poderia ser medido em razão da localização ou tamanho do imóvel, ou pela situação socioeconômica do contribuinte. Assim, a Taxa de Lixo, como é cobrada pela prefeitura de Valadares, não atende ao princípio da divisibilidade, sendo portanto inconstitucional”, afirmou Armond.

Por meio de nota enviada ao DRD, a Secretaria de Comunicação da prefeitura informou que a procuradora fiscal do Município, Rosemary Mafra, diz que “a Lei Complementar 87, que institui a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de Governador Valadares, é constitucional e atende aos princípios da especificidade e da divisibilidade. Matéria similar já foi objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 256.588-1 do município do Rio de Janeiro. Atender ao princípio da divisibilidade não significa necessariamente pesar o lixo, mas identificar os imóveis abrangidos pela cobrança do serviço. A lei em Governador Valadares não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade porque está respaldada no artigo 145, parágrafo 2º., da Constituição Federal. As questões em discussão envolvem acirrados posicionamentos jurídicos, justamente por se encaixar numa seara interdisciplinar, que combina direito administrativo, principalmente o conceito de serviço público, e o direito tributário. Quanto ao questionamento de utilização do nível socioeconômico do contribuinte, atende ao princípio da capacidade contributiva”, finalizou a nota.

Hélcio Armond realizou um estudo sobre a Lei Complementar 087/2006, que instituiu a cobrança da Taxa de Lixo em Valadares. Analisando cada um dos artigos, ele afirma que encontrou vários erros, chamados por ele de “impropriedades jurídico-tributárias”. “Na forma como praticada, a lei não atende à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (CTN) e nem a si mesma, pelas seguintes impropriedades: não define o custo do serviço a que busca ressarcir; não atende ao princípio da divisibilidade; confunde seu objeto ao instituir e ao mesmo tempo renunciar receita; concede, indevidamente, isenção para casos de não incidência; atropela o ordenamento jurídico ao estabelecer a hipótese de isenção e a fixação de Base de Cálculo de tributo através de Decreto; e atropela ainda o ordenamento jurídico-tributário ao estabelecer parâmetros para a definição da Base de Cálculo utilizando o nível socioeconômico do contribuinte, levando em conta a capacidade contributiva, independentemente da utilização do serviço”, explicou o professor.
Hélcio Armond disse ainda que o contribuinte que não concordar com a cobrança deve fazer uma impugnação junto à Fazenda Municipal ou levar o caso à esfera judicial.
 
Movimento das Donas de Casa
quer revisão da taxa de lixo

 
O Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Gov. Valadares (MDC-GV) vai protocolar nesta quinta-feira, na Câmara de Vereadores e na Prefeitura, um ofício pedindo a revisão da taxa de lixo cobrada pelo município. O documento é fruto de reunião realizada nesta quarta, 6, na sede do Movimento, onde estiveram presentes presidentes de associações de bairros e moradores.

A presidente do MDC-GV, Dirce de Oliveira Almeida, que também faz parte do Conselho de Bairros, disse que após receberem inúmeras reclamações de moradores fazendo queixas sobre o aumento do valor cobrado pela taxa de lixo e sobre a reclassificação de bairros — antes isentos e que passaram a receber a cobrança —, convocou a reunião para discutir o assunto junto à comunidade. “Muitos representantes de bairros e moradores nos procuraram, reclamando do aumento no valor da cobrança. A reunião foi muito produtiva. Tivemos cerca de 10 presidentes de associações de bairros e uns 40 moradores. Não tivemos mais porque pedimos que não viessem todos, por causa do espaço pequeno da sede do Movimento”, disse, ressaltando que existem várias dúvidas quanto à cobrança. “As pessoas querem explicações sobre a atualização do valor da Ufir municipal e os critérios da cobrança, já que alguns bairros que eram isentos receberam o carnê este ano”, apontou.

Dirce Almeida afirmou que o sentimento é de revolta. “As pessoas estão revoltadas. O MDC-GV não é contra a cobrança, mas entende que se deve pagar de acordo com a condição do consumidor. A classificação é equivocada e as taxas não batem com a realidade. O que nós queremos saber é se existe abuso no reajuste desse valor,” explicou, afirmando que foi elaborado um documento pedindo a revisão dos valores da taxa de lixo. “Vamos protocolar esse documento na prefeitura e na Câmara. Nele, estamos pedindo a revisão da taxa para que o consumidor não fique prejudicado. Se não tivermos uma resposta favorável, o MDC vai entrar, junto com o Ministério Publico, com ação judicial em favor do consumidor”, finalizou a presidente do Movimento das Donas de Casa. (C.E.)








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