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quarta-feira, 31 de maio de 2017

Senado aprova PEC que põe fim ao foro privilegiado

FOTO: Divulgação

O Senado Federal aprovou ontem, com 69 votos favoráveis e uma abstenção, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Na primeira votação, a Casa havia aprovado a proposta por unanimidade.

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