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quarta-feira, 4 de janeiro de 2017

Disque-denúncia contra a mulher passa a ser obrigatório

FOTO: Divulgação
O disque-denúncia nacional passa a ter divulgação obrigatória em diversos tipos de estabelecimentos em Valadares

Foi publicada no jornal eletrônico do município na edição de ontem a Lei 6.764, que obriga a vários tipos de estabelecimentos a divulgarem o Disque-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher. A lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, passou a valer desde ontem em todo o município. 

 

Em seu artigo 1º, a lei torna obrigatória a divulgação do serviço em todo o  município de Governador Valadares, através do telefone “Disque 180”, principalmente aos hotéis, motéis, pensões, pousadas e outros estabelecimentos que prestam serviços de hospedagem. Estão incluídos também os bares, restaurantes, lanchonetes e similares, casas noturnas de qualquer natureza, clubes sociais e associações recreativas ou desportivas, cujo quadro de associados seja de livre acesso ou promovam eventos com entrada paga.

 

Ela atinge também as agências e locais de transporte de massa, salões de beleza, casas de massagem, saunas, academias de dança, de fisiculturismo, de ginástica e atividades correlatas, bem como outros estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços mediante pagamento e voltados ao mercado ou ao culto da estética pessoal, postos de serviço de abastecimento de veículos e demais locais de acesso público que se localizam junto às rodovias.

 

Em seu artigo 2º a lei determina a estes estabelecimentos que eles deverão afixar cartazes contendo o seguinte texto: “DISQUE 180 – PARA COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”. Estes cartazes deverão ser afixados em locais visíveis pelos usuários dos estabelecimentos. Caso não seja obedecida, o não cumprimento das exigências da lei sujeitará o estabelecimento infrator a penas que vão desde a advertência por escrito da autoridade responsável pela fiscalização à multa de R$ 500 (quinhentos reais) por infração. 

 

Se houver reincidência por mais duas vezes o valor da multa será reajustado anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Estes estabelecimentos também estarão sujeitos a sanções mais pesadas como a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até sua regularização. Se ainda não se regularizarem, os estabelecimentos, após a terceira reincidência, terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido pela lei.









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