Mudanças na Lei Maria da Penha para agilizar medidas de proteção são sancionadas

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FOTO: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. A lei sancionada possibilita maior agilidade na tomada de decisão por autoridades da Justiça e da Polícia. De acordo com a […]