MP 881/2019 e a possibilidade de alterações na legislação trabalhista

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No dia 30/04/2019 foi publicada a Medida Provisória 881/2019, denominada “MP da Liberdade Econômica”, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas gerais de direito econômico e outras providências. Atualmente, a MP está em tramitação em uma Comissão Mista no Congresso Nacional e, no último dia 11/07, foi publicado o parecer do […]