Funrural e a possibilidade de perdão das dívidas

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FOTO: Divulgação

O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), instituído pelas Leis nº 8.212/1991 e 8.870/1994, é a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade da cobrança deste tributo, inclusive, quanto aos últimos 5 anos, contrariando sua própria […]