Funcionários públicos e comissionados da Câmara deverão passar por Lei Ficha Limpa

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Servidores efetivos, comissionados e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Governador Valadares têm até o dia 25 deste mês para entregar a atualização cadastral, declaração de bens e atualização de dependentes à Coordenadoria de Recursos Humanos (RH) da Casa. Trata-se de um decreto federal que aplica os mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa para a nomeação de cargos efetivos e em comissão no âmbito do Poder Legislativo. A declaração também exige dos funcionários atestado de antecedentes criminais. O servidor que não entregar a declaração poderá perder o cargo.

Em Governador Valadares, tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo precisam cumprir com a atualização cadastral de seus funcionários efetivos e comissionados. Os cargos em comissão são conhecidos como cargos da administração pública de confiança e não são preenchidos por concurso público.

A Coordenadoria de Recursos Humanos da Câmara pediu atenção aos funcionários quanto ao preenchimento da Declaração de Atualização de Dependentes e Declaração Anual de Bens em disposto no art. 13 da Lei Federal nº 8429/1992. O RH alerta que será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado (25 de junho), ou apresentar falso documento.

Câmara não estava cumprindo a lei

Na semana passada, o vereador Alessandro Ferraz, Alê (PHS), havia se manifestado nas redes sociais informando que a atualização cadastral não vinha sendo feita anualmente na Câmara Municipal. O parlamentar disse que exigiu do RH da Casa a atualização do cadastro ainda este ano. “Observei que a lei não estava sendo cumprida na Câmara havia algum tempo. Fui até o RH e pedi para atualizar o cadastro dos assessores e servidores da Casa. Cada servidor vai assinar e deverá entregar a declaração ao RH até o prazo estabelecido. Isso faz com que o funcionalismo público funcione de forma transparente”, disse.

Para o vereador, os critérios da lei ficha limpa precisam ser adotados em todas as esferas do poder público. “Conforme a Lei, se um político é ficha suja fica oito anos inelegível. A lei também tem de ser válida para o funcionalismo público, nos poderes Executivo e Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal. Porque tem muitos casos em que o político ficha suja pode não ser candidato, mas pode estar exercendo algum cargo comissionado de forma legal, sem ninguém saber”, explica.

Por fim, Alê destacou a importância de cada vereador fiscalizar e observar o processo de cadastramento do assessor parlamentar. “A importância dessa lei é ter o zelo com o serviço público. Todos os assessores parlamentares do meu gabinete e demais assessores dos vereadores serão obrigados a entregar esse cadastro. Há o risco de vereadores terem assessores envolvidos em algum tipo de atividade criminosa e estarem trabalhando de forma ilegal no Poder Legislativo”, ressalta.

por Eduardo Lima | eduardolima@drd.com.br