Representantes de conselhos regionais de diversas categorias se reuniram na tarde desta segunda-feira (21/10/19), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para protestar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Federal 108/19, em tramitação na Câmara dos Deputados. O evento foi realizado pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da ALMG.
A proposta, de autoria do governo federal, foi apresentada em julho deste ano e dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A PEC faz alterações no artigo 174-A e B da Constituição Federal.
A nova redação do artigo 174-A foi bastante criticada durante a reunião. Basicamente, ela estabelece que a lei não limite o exercício de atividades profissionais ou obrigue a inscrição em conselho profissional. Segundo o texto, essa ausência de regulação se daria em atividades que não caracterizariam risco de dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.
Em termos práticos, isso significaria que profissões como a de arquiteto, administrador, farmacêutico, psicólogo, dentre outros, não precisariam ter suas práticas regulamentadas por conselhos profissionais.
O diretor do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, Danilo Batista, disse que o risco de ter profissionais não habilitados no mercado de trabalho é incalculável. “Conselhos profissionais são instituições imprescindíveis. E como ficarão os profissionais que trabalham nos conselhos? Essa PEC traz grandes riscos para o mercado de trabalho”, declarou.
O diretor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais, Lúcio Borges, enfatizou que desobrigar profissionais de registro é “apostar na desordem, com um custo social e econômico muito alto”. Segundo ele, é preciso entender que os conselhos estão a serviço do interesse publico.
Outro ponto da proposta duramente criticado pelos representantes foi o segundo parágrafo do artigo 174-B, que estabelece que lei federal disporá sobre a criação dos conselhos, os princípios de transparência aplicáveis, a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação de sanções e o valor máximo das taxas, das anuidades e das multas dessas entidades.
Sobre este ponto, Lúcio Borges disse ser absurdo acusar os conselhos de burocratização dos serviços. “Vários deles estão atuando em parceria com ministérios como o da Ciência e Tecnologia, Economia, Educação, Minas e Energia, Meio Ambiente, Cidadania e até a Casa Civil. Não faz sentido nenhum esse raciocínio nem o texto dessa PEC, que devemos derrubar com urgência”, completou.
