A possibilidade de desativação de aproximadamente 300 cartórios de registro e notas de pequenos distritos do interior de Minas Gerais motivou a mobilização e protesto de 16 parlamentares em audiência pública da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na terça-feira (3/9/19).
O encerramento das atividades de diversas serventias de serviços notariais vem ocorrendo por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sob o argumento de que esses cartórios apresentam baixa arrecadação e quantidade mínima de atos praticados. Dessa maneira, a orientação tem sido a anexação desses cartórios aos que existem nas sedes dos municípios.
O TJMG também tem apresentado justificativa de que a anexação é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista que Minas Gerais tem 3.003 serventias cartoriais, mais que o dobro do Estado de São Paulo.
Os argumentos do Tribunal de Justiça foram contestados pelos parlamentares e outros participantes da audiência pública. Um dos autores do requerimento para realização da reunião, o deputado Duarte Bechir (PSD), afirmou que o TJMG já anunciou a suspensão de outras anexações de cartórios que estão em análise, mas ressalvou que isso não é suficiente, uma vez que as anexações já determinadas não seriam revertidas.
Duarte Bechir protestou contra a forma como as desativações de cartórios vêm ocorrendo, sem consulta à população e sem ouvir o Poder Legislativo. Ele citou o caso de distritos como o de Córrego do Ouro, que integra o município de Campos Gerais (Sul de Minas). “O distrito é maior que 250 municípios de Minas. Fica a quase 50 quilômetros da sede”, afirmou Duarte Bechir.
O deputado disse que a Assembleia deverá solicitar oficialmente o cancelamento de todas as anexações de cartórios promovidas até agora. Isso deverá ser feito, segundo ele, por meio de uma comissão de deputados e de um requerimento coletivo. Ele também lamentou a ausência de representante do TJMG na audiência pública.
Também autor do requerimento para a reunião, o deputado Zé Reis (PSD) defendeu que, em vez de desativar cartórios, o poder público deveria permitir que os cartórios de pequenas localidades ampliassem suas atividades, exercendo funções de expedição de documentos como carteira de trabalho e outros, substituindo instituições que estão ausentes naqueles distritos mais isolados. Segundo o deputado, esse é o projeto dos cartórios da cidadania, que já existem em outros estados e estão autorizados por lei federal.
Zé Reis apresentou um vídeo durante a audiência pública, produzido pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, relatando o caso de Santiago de Iguape, distrito do município de Cachoeira, no Estado da Bahia. O CNJ reverteu a anexação do cartório daquele distrito, considerando a necessidade da população e a distância até a sede.
Também autor do requerimento, o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) afirmou que a desativação dos cartórios deve passar pela Assembleia Legislativa, por meio de projeto de lei. Ainda que o TJMG venha promovendo essa desativação por meio de uma anexação provisória, o deputado defendeu que o Poder Legislativo pode e deve revisar a medida.
O quarto e último autor do requerimento é o deputado Marquinho Lemos (PT), que ressaltou o impacto da medida do Poder Judiciário para a população dos distritos afetados, em especial no Vale do Jequitinhonha. “O distrito de Planalto de Minas fica a mais de cem quilômetros de Diamantina, a sede do município. As pessoas terão que pagar por esse deslocamento, em uma região onde já sofrem com a falta de estrutura”, declarou o parlamentar.
O deputado Roberto Andrade (PSB) ressaltou que os cartórios deficitários não trazem prejuízo para o poder público, uma vez que suas receitas são complementadas por um fundo capitalizado pela receita de cartórios com maior movimentação. É o chamado Recompe, regulamentado pelos artigos de números 31 a 40 da Lei 15.424, de 2004.
O argumento de Roberto Andrade foi reforçado pela oficial do Cartório de Registro Civil de Curvelo (Região Central), Fernanda Ribeiro, uma das participantes da reunião. “Não há qualquer despesa para o Estado. Além disso, a grande maioria dos cartórios anexados não é deficitária, pelo contrário”, garantiu. A oficial de registro acrescentou que todas as anexações promovidas até agora são provisórias e podem ser revertidas por lei.
