sexta-feira, dezembro 6, 2019
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Decisão da Justiça suspende Vaquejada em Governador Valadares

Por decisão da Justiça, a vaquejada que seria realizada de 1 a 3 de novembro foi cancelada. Veja abaixo a decisão do TJMG:

“TJMG mantém proibição da Vaquejada de Governador Valadares nos dias 01 a 03/11/2019

A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o eminente Desembargador Dárcio Lopardi Mendes (TJMG) determinou nesta data, a suspensão da vaquejada no município de Governador Valadares entre os dias 01 e 03 de novembro de 2019.

Entenda o caso:

A União Ruralista Rio Doce, uma das organizadoras do evento, havia ajuizado Ação Declaratória em face do Estado de Minas Gerais perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, que deferira a medida liminar para autorizar a realização da “48ª Vaquejada de Governador Valadares”.

A MM. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG acolheu o pedido inicial, para declarar que não havia impedimento para a realização do evento denominado “48ª Vaquejada de Governador Valadares” entre os dias 13 a 16 de junho de 2019, no Parque de Exposições de Governador Valadares.

Diante disso, o MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Governador Valadares, recorreu ao TJMG para impedir a ocorrência do evento.

Em julgamento realizado dia 10 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso, sendo lançada a ementa nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – VAQUEJADA –
MANIFESTAÇÃO CULTURAL – ANIMAIS – TORTURA E MAUS-TRATOS –
AGRESSÃO A VALORES MÍNIMOS – PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA
FLORA – MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. A prática
da Vaquejada como vêm sendo desenvolvida, revela a agressão a valores
mínimos, como o respeito à vida dos animais. É dever do Estado coibir
manifestações culturais em que se verifica a crueldade aos animais
envolvidos na competição, porquanto, a Constituição Federal veda práticas
que causam danos ao meio ambiente, provocam a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade. Permitir práticas desportivas que utilizam
animais, viola o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na
medida em que submete os animais à crueldade
Não obstante tal decisão, a União Ruralista Rio Doce estaria promovendo (em publicações nas redes sociais INSTAGRAM e FACEBOOK, efetuadas na 23/10/2019), a realização da “VAQUEJADA DE VALADARES”, no período de 1º a 3 de novembro de 2019.
Diante desses fatos, o MPMG, por meio da petição de ordem nº 278, informou ao TJMG, o descumprimento da decisão proferida pela colenda 4ª Câmara Cível. Imediatamente o Exmo. Des. Dárcio Lopardi Mendes determinou que fosse oficiado o MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares/MG, pelo meio mais célere disponível, para que tome as providências cabíveis no tocante ao cumprimento do acórdão de nº 1.0000.18.045697-5/008, no sentido de impedir a realização do evento denominado VAQUEJADA DE GOVERNADOR VALADARES.”
Leia a seguir a nota oficial da União Ruralista

A União Ruralista Rio Doce é uma entidade legalista que segue acima de tudo as decisões oficiais. Entretanto, a mesma se abstém de qualquer sentimento de empatia com determinadas imposições judiciais. Em comunicado oficial, o Ministério Público declarou que a Vaquejada não tem regulamentação para que seja realizada em Governador Valadares. Todavia, como é de conhecimento geral, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.873 no dia 17 de setembro de 2019 reconhecendo e regulamentando tal prática como esporte sendo permitida a realização em todo território nacional.

A Vaquejada de Valadares, deste final de semana (01,02, e 03/11) tinha como intuito a celebração da normalização do esporte. Porém, diante da exigência da promotoria junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais impondo que seja cumprida a determinação anterior a lei já sancionada, com pesar, a União Ruralista Rio Doce mais uma vez, comprime o desejo de celebrar parte da cultura brasileira para se submeter a lei. Desta forma, declaramos a realização do evento revogada. 

Assinalamos aqui o clamor de injustiça e deixamos registrado o questionamento sobre até quando seremos penalizados pelas iniquidades acometidas por parte do Ministério Público de Minas Gerais, em especial a cidade de Governador Valadares.