Câmara mantém veto à gratuidade para inscrição de desempregados em concursos

A Câmara Municipal manteve o veto do prefeito André Merlo (PSDB) ao projeto de lei que previa gratuidade para desempregados na taxa de inscrição para concursos públicos da Prefeitura. O texto, de autoria da vereadora Iracy de Matos (Solidariedade), anteriormente tinha sido aprovado de forma unânime em Plenário, mas foi vetado pelo prefeito. O projeto beneficiaria pessoas desempregadas há pelo menos 12 meses, na faixa etária entre 18 e 24 anos.

Na reunião de quinta-feira (9), o veto foi apreciado pelos parlamentares, e seria derrubado se dois terços da Câmara votassem a favor da matéria. Porém, apenas 10 dos 21 vereadores votaram pela derrubada do veto – quatro votos a menos que o necessário.

“O projeto passou por três comissões, e na discussão no plenário foi aprovado por unanimidade. Porém, o Executivo lamentavelmente vetou. E 11 dos vereadores que votaram a favor voltaram atrás e mantiveram o veto. Infelizmente, eles não tiveram o entendimento de que a lei é um instrumento legal para garantir direitos à população”, comentou Iracy.

Em nota enviada ao DRD, a Secretaria Municipal de Comunicação e Mobilização Social (Secom) afirma que o projeto de lei foi vetado por criar despesas para o Município. “A Prefeitura Municipal de Governador Valadares informa que a isenção cria uma despesa para o Município, que teria que arcar com 85% do valor das taxas isentas à empresa contratada. A Lei Orgânica Municipal dispõe, em seu art. 105, que ‘nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo’. Ademais, o Projeto de Lei não indica fonte para arcar com a despesa”, diz o texto enviado pela Secom.

Outros projetos

Nas reuniões ordinárias deste mês, encerradas ontem, 10, foram votados outros projetos, como o 129/2019, também de autoria da vereadora Iracy de Matos, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio. A Câmara também votou o Projeto de Lei 112/2019, da vereadora Fátima Salgado (PSDB), sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC). De autoria da vereadora Rosemary Mafra (PCdoB), foi votado o Projeto de Lei 39/2019, sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis em programas habitacionais.

Também foram votadas homenagens, como a concessão de título honorário de Cidadão Valadarense a personalidades como o senador Carlos Viana (PSD) – proposta do vereador Dandan Cesário (PHS) – e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima – proposta do vereador Júlio Avelar (PV).

por THIAGO FERREIRA COELHO

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