Ações na Justiça pedem indenizações de R$ 33 milhões ao Município

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As ações, com valor total de R$ 33 milhões, são por contratos não cumpridos durante as gestões de Elisa Costa e do já falecido Paulo Fernando

Duas ações em andamento na Justiça pedem indenizações ao Município com valor total de R$ 33 milhões. A Prefeitura, ao reconhecer as ações, esclarece que não houve qualquer pagamento, uma vez que as sentenças ainda estão em tramitação. Em nota ao DRD, a Prefeitura afirma que os processos em questão referem-se a gestões anteriores e que pretende honrar com as decisões judiciais. Os valores, que podem mudar caso seja aceito recurso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), são por contratos não cumpridos durante as gestões da ex-prefeita Elisa Costa e do já falecido ex-prefeito Paulo Fernando Soares de Oliveira.

Por rescisão unilateral de contrato em 2009, o banco Itaú ajuizou cumprimento de sentença, visando ao recebimento de R$ 17.740.183,77. Os advogados do banco também ajuizaram cumprimento de sentença para receber R$ 310.699,62 em honorários. À época, primeiro ano do mandato da então prefeita Elisa Costa, o Município rescindiu um convênio que havia sido celebrado durante a administração anterior.

Advogado da ex-prefeita Elisa Costa, Jayson Keyby Castro explica que a ação de execução está suspensa, uma vez que há recursos pendentes. “Não haverá, ao menos por enquanto, qualquer pagamento ao banco”, afirmou. Ele explica que há vários casos análogos, de repercussão geral, que podem ter valores alterados após julgamento de recurso junto ao STF – ainda não há previsão para esse julgamento:

“A decisão é de repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos em que a Fazenda Pública (União, Estado e Município, INSS, etc.) for condenada. Isso tem a ver com a correção monetária”, ressaltou. O advogado demonstrou cautela ao comentar o mérito da ação: “Como ela [a ex-prefeita] não é parte, pois a ação foi movida contra o Município, não tenho mais acesso aos autos”.

Em outra ação de cobrança, a empresa F. Jannani Construções e Comércio Ltda. pede R$ 15 milhões em indenização por danos patrimoniais e morais, por ter executado obras em 1995 para modernização e complementação de redes elétricas e urbanas de ruas e praças em diversos bairros do município, e na ocasião ter recebido apenas sete das 24 parcelas, em um valor global pactuado à época em R$ 1.991.612,10. O prefeito da época, Paulo Fernando (que exerceu mandato entre 1993 e 1996), faleceu em outubro do ano passado.

por THIAGO FERREIRA COELHO