A fixação de salários em contratos públicos e o entendimento recente do TCU

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No dia 15 de maio de 2019, o Tribunal de Contas da União manifestou entendimento contrário à fixação, em contratos públicos, de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT). De acordo com o relator da Representação nº 040.083/2018-7, Conselheiro Bruno Dantas, o estabelecimento de remuneração superior ao piso em […]