A divergência da utilização da compensação como forma de pagamento na denúncia espontânea

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FOTO:Divulgação

A denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, consiste na confissão e pagamento pelo contribuinte dos valores de tributos recolhidos a menor, acrescidos dos juros de mora, sem a incidência das penalidades legais (multas). Esse instituto, portanto, será sempre acompanhado do pagamento do tributo mais juros de mora, extinguindo, assim, a exigibilidade […]